TJPA 0801725-62.2021.8.14.0107
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do CP c/c a Lei nº…
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TJPA 0005336-18.2019.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. A sentença de pronúncia…
TJPA 0004203-17.2015.8.14.0130
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento placi…
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DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA BUSCA PESSOAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA…