TJPA 0061383-94.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível opostos por CERB Serviços Médicos S/C Ltda. contra acórdão que negou provimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JÁ SUPERADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0804839-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXTRAÇÃO OU CÓDIGO HASH. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus im…
TJPA 0003667-45.2018.8.14.0083
EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUSPENSAO DO PRAZO PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO D…
TJPA 0801644-59.2021.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801644-59.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ-PA APELANTE: JOSIVELTON MATOS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: CEZAR THIAGO BARRETO…