TJPA 0852512-27.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA POR DEPENDENTE DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado do Pará – UEPA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão anterior que reconheceu o direito da impetrante à matrícula no curso de Medicina da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819329-95.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajui…
TJPA 0800210-76.2023.8.14.0121
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão. Presença de omissão. Termos iniciais de incidência. correção monetária. Juros moratórios. Litigância de má-fé. Embargos acolh…
TJPA 0808002-85.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808002-85.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA, OAB/PA 16.961 PACIENTE: CARLOS GABRIEL TELES AMARAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1…
TJPA 0802998-67.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0802998-67.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: LUIS…