TJPA 0811626-45.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONVIVÊNCIA COM FAMILIAR COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em ação ordinária, permitindo que o candidato Clisman Lopes Rodrigues fosse considerado apto na 5ª etapa (investigação de antecedentes pessoais)…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms-Difal. Lei Complementar nº 190/2022. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Aplicabilidade. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Ca…
TJPA 0800004-40.2022.8.14.0075
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Alegada contradição entre acórdão e decisão do stf. Tese…
TJPA 0010875-70.2016.8.14.0012
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0006311-40.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.…