TJPA 0017671-54.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que havia acolhido embargos de declaração da PETROBRAS para majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da causa em Ação Anulatória de Débito…
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