TJPA 0813344-48.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ. INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. DESNECESSIDADE. VALOR DE HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de ato decisório que, nos autos da Ação de Execução de Honorários, julga improcedente os embargos à execução; 2- O Estado tem obrigação de prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da…
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