TJPA 0813039-05.2021.8.14.0301
PROCESSUALPROCESSO N°: 0813039-05.2021.8.14.0301² APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAIMUNDO EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia cinge em analisar se correta, ou não, a sentença a quo que julgou procedente o pedido de pagamento de verbas anteriores à impetração…
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