TJPA 0801969-17.2020.8.14.0045

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, NCPC. SENTENÇA MONOCRÁTICA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Redenção em desfavor do Supermercado Tocantins Ltda -…