TJPA 0810822-77.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NATUREZA SALARIAL. VALOR MÓDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por DISVECO LTDA. contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 0005896-78.2016.8.14.0040, que determinou a liberação da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808390-56.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUIZ DE 1.º GRAU. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPO…
TJPA 0816495-56.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA COMUM E RESPONSABIL…
TJPA 0802293-90.2021.8.14.0006
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME. REJEITADA. MEDICAÇÃO PLEITEADA COM REGISTRO NO RENAME E ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUIÇ…
TJPA 0848490-62.2019.8.14.0301
“APELAÇÕES CIVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. INTUÍTO DE FORÇAR PAGAMENTO DE ICMS. CARACTERIZADO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇAO DA…