TJPA 0808410-34.2020.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO PARQUE JARDINS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou agravo interno e manteve a condenação por danos materiais e morais em razão de…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0800201-26.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS…
TJPA 0002903-85.2018.8.14.0042
ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. 0002903-85.2018.8.14.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ODINELMA BARBOSA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA MARIA TAVARES…