TJPA 0012368-71.2014.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 CPP). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP). RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. ART. 226 CPP. ORIENTAÇÃO DO STJ (HC 598.886/SC). PROVA ISOLADA E NÃO CORROBORADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA VACILANTES E CONTRADITÓRIAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONC…
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