TJPA 0389071-06.2016.8.14.0133
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 27791735, datada de 06/03/2025) que condenou a apelante SUELEN BRAGA DE FREITAS, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Com imposição de pena definitiva de 05 (cinco)…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819826-23.2025.8.14.0006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEI…