TJPA 0801911-71.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0801911-71.2024.8.14.0401 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: ANDRELLY RAISSA NUNES DE SOUSA E THIAGO BELANINI LIMA DE OLIVEIRA APELADA: A JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I E IV, DA LEI Nº 12.850/13).…
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SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0009326-91.2019.8.14.0053 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FELIZ DO XINGU-PA APELANTE: AMIR MARQUES DE AMORIM FILHO DEFENSORIA PÚBLICA: CAROLI…