TJPA 0800713-35.2021.8.14.0035
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim Nº 0800713-35.2021.8.14.0090 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELANTE: VANILSON DA SILVA AMORIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELANTE: HOLLANY RAPHAEL RIBEIRO PIMENTEL ADVOGADO: DR. RÔMULO PINHEIRO DO AMARAL OAB/PA9403A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.…
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