TJPA 0802028-29.2024.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…
TJPA 0825643-86.2025.8.14.0000
ementa: direito penal e processual penal. agravo de execução penal. progressão antecipada de regime. ausência de requisito objetivo. supressão de etapa. decisão reformada. i. caso em exame 1.Agravo em execução penal inte…
TJPA 0810806-89.2022.8.14.0401
ementa: direito penal. apelação criminal. estelionato majorado. continuidade delitiva. fraude mediante promessa de investimento financeiro com lucro imediato. dolo direto comprovado. fraude estruturada. compensação entre…
TJPA 0819801-40.2023.8.14.0051
ementa: direito penal. apelação criminal. estelionato. advogado que se utiliza da profissão para enganar cliente. materialidade e autoria comprovadas. pedido de absolvição rejeitado. redimensionamento da pena por valoraç…