TJPA 0820109-93.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO AFASTADA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II.…
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