TJPA 0805099-60.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença apenas quanto ao critério de fixação dos honorários…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU LIV…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Man…
TJPA 0839656-36.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA FORMA FÍSICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRETENSÃO DE R…