TJPA 0800148-39.2018.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À BAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807772-94.2019.8.14.0051
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTAR…
TJPA 0006931-71.2019.8.14.0136
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊN…
TJPA 0865309-06.2021.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADV…
TJPA 0800365-70.2023.8.14.0124
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO D…