TJPA 0803444-23.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NULA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. INAPLICABILIDADE DA TR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de RPV para pagamento de valores correspondentes a depósitos de FGTS não realizados em razão de…
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