TJPA 0800042-66.2025.8.14.0004
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA. DEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível, conhecida pelo princípio da fungibilidade a partir de recurso inominado, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora pública municipal, condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004982-27.2018.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I.…
TJPA 0800330-73.2022.8.14.0083
EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal inter…
TJPA 0800391-48.2020.8.14.0003
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PE…
TJPA 0807952-93.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E…