TJPA 0802397-32.2023.8.14.0097
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0802397-32.2023.8.14.0097. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E MUDANÇA DE TRAJETÓRIA DIANTE DE VIATURA POLICIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA POR PROVA PERI…
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