TJPA 0809149-10.2025.8.14.0401
PENALEMENTA: REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA NECESSÁRIA. Fato: Remessa necessária de sentença que deferiu pedido de reabilitação criminal, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal.Tese recursal: Reforma da sentença para condenação dos apelados ante a presença de provas de autoria e materialidade. Questão em análise: Verificação da presença dos requisitos legais para concessão da reabilitação criminal e a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000007-56.2007.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDIC…
TJPA 0029190-12.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. ART. 305, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONCISO PRODUZIDO PELA VÍTIMA E PELAS DEMAIS TEST…
TJPA 0003867-86.2018.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO…
TJPA 0012528-07.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA…