TJPA 0800235-16.2021.8.14.0071
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO RELATO DA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DOSIMETRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL E SURSIS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
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TJPA 0011551-15.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, IV E VIII, C/C ART. 29, DO CPB E ART. 244-B, § 2º, DO ECA. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. JUÍZO POSITIVO DE CONSTATAÇÃO S…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PENA. REQUERIDA REDUÇÃ…
TJPA 0808924-29.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. APLI…