TJPA 0812649-60.2024.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0812649-60.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: TAYS MODESTO BRAGA IMPETRADO: MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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