TJPA 0802777-44.2023.8.14.0133
TRIBUTÁRIORECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL nº 0802777-44.2023.8.14.0133. APELANTE: ROBSON CARLOS MIRANDA DA SILVA. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO I…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO EXCE…
TJPA 0804160-34.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO…