TJPA 0813894-72.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANPARÁ contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PA…
TJPA 0800352-37.2020.8.14.0040
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TJPA 0815506-50.2022.8.14.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 -Na dicção do art. 119 do CPC, somente se justifica a intervenção de t…
TJPA 0801671-05.2021.8.14.0008
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E §2º-A, INC. I, DO CP. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONALIDA…