TJPA 0804160-34.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que, ao acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes,…
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TJPA 0800287-46.2022.8.14.0501
Processo n° 0800287-46.2022.8.14.0501 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Mosqueiro/PA Apelantes: Anderson Mendes Soares Junior e Erik Cezar Lira Nascimento Relator: José Roberto…
TJPA 0806534-39.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PA…
TJPA 0800032-77.2021.8.14.0128
ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - MANIFESTA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc…
TJPA 0015047-71.2016.8.14.0039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O Em…