TJPA 0848506-11.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos EIRELI e outras contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805027-36.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBJETIVO DE PREQUESTIONAR ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE – ART. 1025 DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC – INEXISTÊNCIA DE…
TJPA 0001141-55.2018.8.14.0035
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, CPB. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE NÃO ACATADA. IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJA…
TJPA 0043680-29.2009.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0043680-29.2009.8.14.0301 APELANTE: JACIRA BASTOS ROCHA, WASHINGTON CORDOVIL ROCHA Advogado do(a) APELANTE: NAPOLIS MORAES DA SILVA - PA…
TJPA 0811945-81.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Id 16779215, OPOSTOS CONTRA v. ACÓRDÃO, Id 16672762, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSS…