TJPA 0001827-68.2020.8.14.0070
TRIBUTÁRIOÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0001827-68.2020.8.14.0070. APELANTES: WILSON WOLF MAGNO RODRIGUES e CLEBSON DA SILVA RODRIGUES. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO…
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TJPA 0000099-15.2005.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO C…
TJPA 0026079-78.2007.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA DE 210%. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO…
TJPA 0833824-22.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REFORMA POR INCAPACIDADE DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE…
TJPA 0800382-40.2021.8.14.0007
Processo nº: 0800382-40.2021.8.14.0007 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ELISANGELA DE CARVALHO LOPES APELADO: MUNICIPIO DE BAIAO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADM…