TJPA 0026079-78.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA DE 210%. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. TEMA 863 DO STF. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (ACÓRDÃO MANTIDO). I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TRANSPEP TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO REFERENC…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. GDI. SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. AVALIAÇÃO RETROATIVA.…
TJPA 0800125-91.2023.8.14.0056
Processo nº: 0800125-91.2023.8.14.0056 Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LAERCIO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…