TJPA 0833824-22.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REFORMA POR INCAPACIDADE DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0803512-35.2021.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM RECORRENTES: LUCAS REIS GOMES E WILCLITON COSTA SILVA REPRESE…
TJPA 0805206-24.2021.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, DO CP). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRO…
TJPA 0821591-47.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº _________________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0821591-47.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRI…
TJPA 0008194-41.2018.8.14.0018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0008194-41.2018.8.14.0018 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓ…