TJPA 0000099-15.2005.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ausência de prescrição na execução fiscal, afastando a tese de prejudicialidade do recurso de apelação e a alegação de inércia da Fazenda Pública. II.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EX…
TJPA 0823422-20.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IM…