TJPA 0800999-27.2022.8.14.0019
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0800999-27.2022.8.14.0019. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: EDILSON DA CRUZ. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE OXI. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚB…