TJPA 0802252-68.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Jurisdição…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0029810-43.2011.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0029810-43.2011.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ E DAVIDSON ALLAN DA SILVA SANTOS…
TJPA 0024428-11.2007.8.14.0301
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. TEMA 456/STF. COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM DECRETO. INDEVIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONTEXTUALIZAÇÃO. N…
TJPA 0896524-63.2022.8.14.0301
Processo nº. 0896524-63.2022.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: FERNANDO CHALU PACHECO E PRESIDE…
TJPA 0812749-20.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…