TJPA 0822483-53.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de exceção de suspeição arguida em face de juiz de direito, sob o fundamento de ausência de procuração com poderes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813952-46.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 121, § 2º C/C ARTIGO 14, INCISO II C/C ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CPB – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 – DECISÃ…
TJPA 0814994-33.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0814994-33.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0801004-08.2023.8.14.0086 IMPETRANTE: DR. ROMULO PINHEIRO DO AMARAL - OAB/PA 9403-A PACIENTE: EVANILSON DE MEDEIROS GOMES…
TJPA 0811743-07.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0811743-07.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0803895-45.2023.8.14.0201 IMPETRANTES: DR. LUCAS CRAVEIRO DE SOUZA - OAB/PA 56.932 e DRA. YASMIN MARIA VAZ DE CARVALHO – O…
TJPA 0814930-23.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO DE PENA SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO…