TJPA 0804007-30.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE OXI. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANNY DE CASSIA COSTA SILVA, já qualificada nos autos, presa em flagrante pela…
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TJPA 0006541-31.2020.8.14.0051
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TJPA 0000301-05.2013.8.14.0008
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO I. NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. LRF. EST…
TJPA 0807529-91.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA VÁRIAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUD…