TJPA 0075628-76.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO À EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DA CDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes — ATE III Transmissora de Energia S.A. e Estado do Pará — contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a idoneidade do seguro-garantia ofertado como meio de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de…
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