TJPA 0803132-31.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803132-31.2024.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 29092454 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROTESTO DE CDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
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