TJPA 0001446-08.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE À SUA PRÁTICA. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de reforma, uma vez que, ficou demostrado na decisão monocrática agravada que o servidor público não seja detentor da prerrogativa da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000189-77.2009.8.14.0072
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE MEROS REQUERIMENTOS. HONORÁR…
TJPA 0800442-64.2023.8.14.1875
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO INDISCRIMINADA. REVELIA. MANUT…
TJPA 0800841-86.2023.8.14.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE NA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDO…
TJPA 0800177-38.2021.8.14.0095
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (DCA). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO EXIGIDO PELA LE…