TJPA 0003168-67.2016.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0841707-20.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNC…
TJPA 0800638-88.2021.8.14.0069
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800638-88.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: ERLANE ROCHA DE FREITAS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…
TJPA 0800936-80.2021.8.14.0069
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800936-80.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: JAZANIAS DA COSTA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…
TJPA 0002685-35.2015.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE…