TJPA 0000765-79.2010.8.14.0090
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0000765-79.2010.8.14.0090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MANELITO FURTADO MIRANDA (ADVOGADO: DERICK RAPHAEL R. PINGARILHO) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DECISÃO DE PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DÚVIDAS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824187-04.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: RAQUEL OLIVEIRA TAVARES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO FALANGOLA DIREITO ADMINI…
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