TJPA 0809408-44.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO RECURSO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por BRASIBEL LTDA - ME contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da Exceção de Pré-Executividade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006844-09.2017.8.14.0097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 13634677 – OMISSÃO EM RELAÇÃO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ATRAVÉS DA PRESCRIÇÃO. Após o julgamento do recurso de apelação, a embargante restou condenada pelo crime de tráfico d…
TJPA 0002570-31.2007.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0843338-33.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NECESSITANDO DE REFORMA. NÃO É PLAUSÍVEL QUE CIDADÃOS E SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA UMS DO GUAMÁ PERMANEÇAM EXPOSTOS CONDIÇÕES INAPROPR…
TJPA 0014053-82.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO) C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA EM IMPORTE MENOR. PRETENSÃO PR…