TJPA 0002570-31.2007.8.14.0039
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados,…
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TJPA 0800336-22.2022.8.14.0070
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TJPA 0800043-07.2020.8.14.0140
ACÓRDÃO SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800043-07.2020.8.14.0140 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ-PA APELANTE: ELKIS NERES DOS REIS DEFENSORIA PÚBLICA: ROSSA…
TJPA 0004808-14.2020.8.14.0024
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTO…