TJPA 0006844-09.2017.8.14.0097
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 13634677 – OMISSÃO EM RELAÇÃO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ATRAVÉS DA PRESCRIÇÃO. Após o julgamento do recurso de apelação, a embargante restou condenada pelo crime de tráfico de drogas, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a qual, nos termos do artigo 109, V, do CP, prescreve em 04 (quatro) anos, se o máximo não exceder 02 (dois) anos. In casu, a denúncia…
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