TJPA 0014053-82.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO) C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA EM IMPORTE MENOR. PRETENSÃO PROCEDENTE. Redefinida a pena base, bem como a pena final, para o mínimo permitido no tipo violado. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO EM DANOS MORAIS. TESE PROCEDENTE. Denúncia com pedido nesse sentido. Não realizada instrução específica para arbitramento do valor,…
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