TJPA 0843338-33.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NECESSITANDO DE REFORMA. NÃO É PLAUSÍVEL QUE CIDADÃOS E SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA UMS DO GUAMÁ PERMANEÇAM EXPOSTOS CONDIÇÕES INAPROPRIADAS PARA O ATENDIMENTO E TRABALHO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO E PELA INADEQUAÇÃO ARQUITETÔNICA. LIMITAÇÕES LEGAIS OU DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO PODEM COMPROMETER O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE OU, AINDA, IMPOR OBSTÁCULOS AQUELES QUE NECESSITAM…
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