TJPA 0000389-05.2016.8.14.0116
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 660/STF. TEMA 339/STF. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário, com fundamento na tese jurídica…
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TJPA 0001076-52.2015.8.14.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001076-52.2015.8.14.0007 APELANTE: CLARO S/A EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL ADVOGADOS: TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA – OAB/DF Nº 15.118-A E OUTROS APELADO: SIMPLÍCIO PINTO MO…
TJPA 0812004-69.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PROLATADA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ…
TJPA 0814155-08.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 147-a, §1º, I, DO CP – INCAPAZ – MEDIDA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA QUE VISA GARA…
TJPA 0000323-82.2016.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/1986. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ADI 5154. AUSÊNCIA DE DET…