TJPA 0001076-52.2015.8.14.0007
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001076-52.2015.8.14.0007 APELANTE: CLARO S/A EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL ADVOGADOS: TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA – OAB/DF Nº 15.118-A E OUTROS APELADO: SIMPLÍCIO PINTO MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: NAZARÉ CRISTINA MENDONÇA VIEIRA – OAB/PA Nº. 6912-A RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBJETIVO DE PREQUESTIONAR ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE – ART. 1025 DO…
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