TJPA 0814155-08.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 147-a, §1º, I, DO CP – INCAPAZ – MEDIDA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA QUE VISA GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO ADQUADO AO PACIENTE – ORDEM DENEGADA. 1. “Nos termos dos artigos 26 e 97 do Código Penal, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo ser…