TJPA 0812004-69.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PROLATADA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, “a superveniência de sentença não prejudica a análise do mérito do habeas corpus originário se não foram agregados novos fundamentos ao decreto prisional” (AgRg no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0825514-81.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS…
TJPA 0826802-64.2025.8.14.0000
EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA COM COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.…
TJPA 0825489-68.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0825489-68.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Sandra M. Tavares Borges Sousa da Silva, OAB-PA N.º 25.762. PACIENTE: JEFERSON AIRES RAMOS. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DI…
TJPA 0824480-71.2025.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo justificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. I…